Lago dos Rodrigues está entre as 45 prefeituras que cumprem o portal da transparência no Maranhão

SLIDE DE NOTICIAS

 

Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.


No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.


Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.


Na pesquisa realizada com Prefeituras e Câmaras, a situação de cumprimento do art. 48 e 48-a da LC 131/09 é a seguinte:


Das 217 prefeituras, apenas 45 foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.


Entre as 172 prefeituras que não cumprem com a Lei da Transparência, as principais irregularidades foram:


a) Inexistência de portal em 4 prefeituras – foram realizadas pesquisas em três sites de pesquisa de páginas, na rede mundial de computadores.


b) Indisponibilidade da informação em tempo real em 163 prefeituras, considerando o limite de trinta dias.


c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 135 prefeituras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.


d) Dos 213 portais localizados, apenas 1 não possuem o nome padrão.


Em nossa região, por exemplo, são consideradas em situação irregular as Prefeituras de Pedreiras, Trizidela do Vale, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lagoa Grande do Maranhão, Poção de Pedras e Lima Campos.


Municípios de porte menor parecem mais avançados que os demais, quando se trata desse fator de Transparência. Por exemplo: Peritoró, Bernardo do Mearim,  Paulo Ramos, e Igarapé Grande estão, segundo o TCE, regulares.


Veja no link abaixo se seu Município está regular ou irregular no site de Transparência do TCE.


http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal#executivo

 

FONTE: http://www.tce.ma.gov.br