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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
08/12/2021	DECRETO DE REGULANETAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇAO NO MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES
16/12/2020	RELATÓRIO TCE
16/12/2019	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
19/09/2017	LEI 170 DISPÕE SOBRE CIRAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES
01/09/2017	REGULAMENTAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUINOS NA AREA URBANA