Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
08/12/2021 DECRETO DE REGULANETAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇAO NO MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES
16/12/2020 RELATÓRIO TCE
16/12/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
19/09/2017 LEI 170 DISPÕE SOBRE CIRAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES
01/09/2017 REGULAMENTAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUINOS NA AREA URBANA
Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues - MA
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